Faça resumo do relatório
Aqui vai um resumo com os principais achados do relatório de auditoria sobre o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado (Pátria Voluntária) (PNIV) — gerido quando por Michelle Bolsonaro — conforme a auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).
✅ O que o relatório constatou
O programa foi instituído pelo decreto nº 9.906/2019.
O TCU verificou que não havia critérios objetivos e isonômicos para a seleção das instituições sociais beneficiadas pelas doações captadas pelo programa.
Verificou-se que os resultados das avaliações das instituições quanto ao cadastramento, credenciamento e habilitação não foram publicados no portal correspondente.
O arcabouço legal/constitucional para o modelo de captação e aplicação de recursos privados via programa estava fragilizado ou ausente — ou seja, “não estava previsto na norma constitucional e legal” o modelo operacional adotado.
O TCU apontou a possibilidade de ingerência política no processo seletivo das entidades beneficiadas, citando reunião em que teria participação de ministra de Estado na indicação de entidade.
Irregularidades / riscos identificados
Apesar de o programa visar captar doações privadas e repassar para entidades sociais, o relatório aponta que as entidades beneficiárias foram definidas sem ampla transparência e sem chamamento público ou concorrência adequada.
Um caso emblemático: doação da empresa Marfrig no valor de R$ 7,5 milhões, originalmente destinada à compra de testes de Covid-19, foi redirecionada ao programa Pátria Voluntária.
O programa gastou, até certo momento, mais em publicidade do que repassou em doações às instituições sociais.
📊 Outros dados relevantes
O relatório social de 2021-2022 do programa mostra que entre 2020 e 2022 mais de 39,6 mil brinquedos foram entregues a crianças por meio do programa.
O TCU em 2023 (Acórdão 455/2023) deliberou recomendar à Casa Civil da Presidência da República que providencie divulgação ativa dos atos administrativos relativos ao programa — seleção, gestão, controle das prestações de contas das entidades beneficiárias.
🔍 Conclusão do relatório
O relatório conclui que, apesar da finalidade social declarada do programa (incentivar o voluntariado, apoiar entidades sociais vulneráveis), o modelo operacional adotado apresenta lacunas estruturais de transparência, legitimidade normativa e equidade. O TCU entende que, nessa conjuntura, a gestão do programa ficou marcada por risco de desvio de finalidade, favorecimento e fragilidade de controle. Em função disso, recomenda-se correção dos fluxos, publicação ativa de dados, e que não se repita modelo equivalente sem base legal sólida.
Se quiser, posso te enviar um arquivo ou tabela com os principais números (arrecadação, repasses, publicidade, etc) conforme contidos no relatório oficial (2021-22) do Pátria Voluntária — quer que eu ache?
Aqui está o link para o relatório oficial do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado – Pátria Voluntária (anos 2021-2022):
Relatório Social 2021-2022 (PDF) – Casa Civil
Se quiser, posso extrair os principais números desse relatório (arrecadação, repasses, publicidade) e mandar em formato de tabela para você.
Não.
Aqui está a matéria jotnalisttica que comprova a fala de Pimenta.
Pimenta e Damares discutem em CPMI do INSS após citação a Michelle Bolsonaro; veja momento
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